15 assuntos de grande interesse para a profissão Farmacêutica

15 Assuntos de importância para o desenvolvimento do trabalho farmacêutico.

1) RDC 44 de 27/10/2010 – Controle dos antibióticos –
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/10/antibioticos-rdc-44-de-2010-controle.html

1a) RDC 61 de 2010 – Altera a RDC 44
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/12/rdc-6110-altera-rdc-4410.html

1b) Nota técnica sobre o controle dos antimicrobianos
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/12/nota-tecnica-sobre-rdc-n-442010.html

2) Lei da intercambialidade (Troca do medicamento de referência pelo medicamento Genérico –
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/09/intercambialidade-qual-o-misterio.html

3) Medicamento de referência – Para fazer a troca, o Farmacêutico precisa saber qual é o medic. referência. Você encontra aqui.
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/09/medicamentos-de-referencia-consulta.html

3a) Medicamento ético – Existe?
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/11/medicamento-etico-voce-ja-ouviu-isso.html

4) Sibutramina – Você sabe qual é a DCB da Sibutramina para se colocar no relatório mensal?
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/09/sibutramina-denominacao-comum.html

5) Autorização de funcionamento da ANVISA (AFE). Você sabe consultar a situação da sua empresa?
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/08/anvisa-afe-voce-consultar-situacao-de.html

6) Você tem o Diário Oficial da União na empresa? O Diário Oficial é o documento que comprova sua autorização da ANVISA.
É preciso saber a data em que foi publicado no Diário Oficial.
http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Autorizacao_farmacia/Consulta_Empresa_Drogaria.asp
Siga os passos:
Digite o CNPJ
Clique em consultar
Clique no número do processo
Clique novamente no número do processo
Procure pela última situação (Deve informar a data da última publicação)

Com a data da publicação, entre no site do Diário Oficial da União – www.in.gov.br
Entrou no site da imprensa nacional, clique em “PESQUISA NOS JORNAIS”.
Clica em “LEITURA DOS JORNAIS”
Em data da publicação, coloque a data desejada e clique em pesquisar.
Vai abrir o Diário Oficial da União (Seção 1, 2, 3 e Suplemento da ANVISA)
Clique em suplemento da ANVISA e ter paciência para ler e encontrar a razão social da empresa.

7) Porte da empresa junto a ANVISA: Você sabia que é preciso fazer todo ano essa comprovação? Veja:
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/09/anvisa-comprovacao-de-porte-da-empresa.html

8) Como fazer a alteração de porte da empresa junto a ANVISA. Veja:
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/09/anvisa-alteracao-de-porte-da-empresa.html

9) Pagamento de taxa da ANVISA:
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/09/anvisa-pagamento-de-taxas-de.html

10)Manual de Boas Práticas de Dispensação em drogarias:
link: http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=18126700&tid=5290070210187169950

11)Quanto vale o seu nome? E sua RT?
link:http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/09/quanto-vale-o-seu-nome-e-sua.html

12)Aumento do Piso salarial do Farmacêutico em farmácia e drogaria:
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/11/novo-piso-salarial-para-farmaceuticos.html

13)Perda de direitos trabalhistas pelos Farmacêuticos: Veja
link: http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/09/perda-de-direitos-trabalhistas-pelo.html

14)Receita comum vale para antibiótico: Veja:
http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/12/receita-comum-vale-para-antibioticos.html

15)Está na hora de rever meus conceitos – Trata de farmácias que não tem medicamentos
http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/2010/12/esta-na-hora-de-rever-os-meus-conceitos.html

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Quanto Vale o seu Nome e sua Responsabilidade?‏

Prezado Colega Farmacêutico,

Você tem a exata noção da responsabilidade que assume ao assinar um Termo de  Responsabilidade Técnica por uma empresa?
Você sabe o que significa responsabilidade técnica?

Por definição responsável técnico é aquele cidadão que detém conhecimentos em determinada área profissional, que estando legalmente habilitado, responde tecnicamente, pela qualidade dos serviços prestados pela empresa, a qual é responsável, portanto, a responsabilidade técnica foi criada para garantir a melhor atuação profissional, fazendo com que a empresa cumpra o seu objetivo dentro dos preceitos éticos e científicos da profissão.

Quando a empresa a qual o Farmacêutico é responsável técnico pratica atos ilícitos e fere a legislação sanitária, o farmacêutico pode responder junto com o proprietário pelos crimes praticados, caso se comprove negligência, omissão e/ou conivência. Isto se chama CO-RESPONSABILIDADE.
Assinar pela responsabilidade técnica de um estabelecimento e não assumir as responsabilidades que o cargo imputa é simplesmente alugar o nome e permitir que um empresário leigo sem escrúpulos explore indevidamente o nome da profissão em benefício próprio, sem se preocupar com a saúde da comunidade e com a qualidade dos serviços oferecidos aos seus clientes.
JAMAIS PERMITA QUE SEU NOME SEJA SIMPLESMENTE ALUGADO!

O art. 273 do Código Penal inclui no rol dos crimes hediondos, o agente que venha a importar, vender, expor a venda, ter em depósito para vender ou, que de qualquer forma distribui ou entrega a consumo, produtos incluídos nos incisos do citado artigo. Para se ter uma idéia, a referida lei dá ao profissional que incorrer em tais crimes, o mesmo tratamento dado a homicidas, traficantes, estupradores, entre outros.
Diante do exposto, fazemos a seguinte indagação:

Vale a pena se submeter aos salários vergonhosos e imorais oferecidos por algumas empresas?

Seu nome e o risco envolvido numa relação como esta valem a pena?

Será que esquecemos que estudamos mais de 20 anos de nossas vidas para realizar o sonho de ter um Curso Superior e pouco provável que paremos de estudar até o final de nossa vida útil como profissionais?

Esquecemos quantos anos nossos pais trabalharam e investiram para nos dar um futuro melhor e nos formar?

Esquecemos o quanto tivemos que trabalhar e estudar para obter nosso diploma?

E o nosso juramento de ética, honra e moral, onde fica?

Farmacêutico não aceite as propostas imorais oferecidas. DIGA NÃO!

O Sinfar lutou muito para negociar o atual salário e os proprietários de farmácias e drogarias concordaram com o mesmo ao assinar a Convenção Coletiva de Trabalho vigente.
A Convenção Coletiva de Trabalho é Lei. Tem que ser respeitada!

Declarar na responsabilidade técnica que está num lugar, quando na verdade está em outro é falta ética grave e pode ser tipificado como falsidade ideológica.
A Delegacia de Opressão a Crimes Contra o Consumidor tem combatido duramente os crimes ligados ao comércio irregular de medicamentos e cosméticos. O Dr. Edemundo Dias titular da DECON informou que profissionais que declaram responsabilidade técnica numa determinada empresa, quando na verdade se encontram em outro local poderão ser indiciados por crime de falsidade ideológica.
DENUNCIE ESTAS IMORALIDADES!

A ÚNICA FORMA DE ACABAR COM TAIS PRÁTICAS É DIZENDO NÃO A ELAS!

SE OS PROPRIETÁRIOS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INESCRUPULOSOS QUE SE NEGAM A RESPEITAR O PISO SALARIAL DO SINFAR NÃO TIVEREM A QUEM FAZER TAIS PROPOSTAS, NOSSA PROFISSÃO VOLTARÁ A SER RESPEITADA COMO MERECE.
O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás abraçou esta campanha de conscientização que visa promover a conscientização de Farmacêuticos e Empresas com finalidade de garantir a dignidade da Profissão e criar um mercado mais ético e sem concorrência predatória e desleal entre profissionais e empresas.
OBS.: SOMOS UM SINDICATO RESPONSÁVEL QUE PAUTA SEU TRABALHO NO RESPEITO E ÉTICA, PORTANTO, FRISAMOS QUE AS IRREGULARIDADES E ATOS ILÍCITOS CITADOS NESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM A TODOS OS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS E EMPRESAS. É MUITO IMPORTANTE DESTACAR ISTO PARA NÃO INCORRERMOS NO ERRO DE GENERALIZAR TAIS PRÁTICAS.
NOSSO OBJETIVO É COMBATER A CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREDATÓRIA ENTRE PROFISSIONAIS E EMPRESAS, GERANDO UM MERCADO INJUSTO QUE AFETA A DIGNIDADE DO FARMACÊUTICO, PRECARIZA O TRABALHO E SUCUMBE OS LUCROS DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM CORRETAMENTE.
fonte: Newsletter do SINFAR-GO
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ANVISA – Alteração de Porte da empresa

Alteração de Porte
Para que o cadastro da empresa possa ser alterado no Sistema de Atendimento e Arrecadação Online é necessário que seja encaminhado um comprovante do porte da empresa (vide item anterior: Comprovação de porte da empresa).

Endereço de envio:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Gerência de Orçamento e Arrecadação
SIA, Trecho 5, Área Especial 57
Brasília -DF – CEP: 71205-050

Fonte: ANVISA
1. O que é  autorização de funcionamento?
Trata-se de uma autorização expedida pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autorizando as Farmácias e Drogarias para o comércio de medicamentos ao público.

2. Quem deve possuir?
Todos os estabelecimentos que comercializem medicamentos ao público.
Existem dois tipos de autorização de funcionamento:

AF: Chamada de Autorização de Funcionamento Comum. Deve ser requerida junto à Anvisa, para que a empresa possa comercializar medicamentos industrializados em sua embalagem original, incluindo os medicamentos “controlados” presentes na Portaria SVS/MS n°. 344/1998 e suas atualizações.
AE: Chamada de Autorização Especial. Somente pode ser requerida por Farmácias de Manipulação que já possuam AF e que usem para a manipulação de seus medicamentos substâncias “controladas” presentes na Portaria 344/1998.
3. Como obter uma Autorização de Funcionamento?
Caso seu estabelecimento ainda não seja detentor de Autorização de Funcionamento, a obtenção é feita por pedido junto à Anvisa. Este pedido é feito através de um peticionamento eletrônico junto ao site da Anvisa com posterior envio da documentação requerida. Siga o explicativo do peticionamento eletrônico para entender como peticionar uma Autorização de Funcionamento.

4. A autorização de funcionamento de farmácias e drogarias tem validade?
Tanto a AF e a AE possuem prazo de validade de 1 ano, portanto devem ser renovadas anualmente.

Caso sua empresa não tenha renovado a Autorização de Funcionamento anualmente conforme dispõe a Lei nº. 9782/1999 alterada pela Medida Provisória 2.190-34/2001, esclarecemos que:
a) O protocolo pelo estabelecimento de todas as renovações em débito (referentes a anos anteriores) neste momento NÃO RESOLVERÁ O PROBLEMA, visto que as renovações relativas aos anos anteriores serão cobradas pela agência com os respectivos juros devidos. A EMPRESA DEVE PROTOCOLAR APENAS A RENOVAÇÃO REFERENTE A CADA ANO.
b) Durante a análise da renovação relativa ao ano atual, caso seja notado a presença de débitos relativos a anos anteriores, a Anvisa irá realizar a cobrança dos mesmos junto ao estabelecimento, esclarecendo para quais anos a empresa encontra-se em débito e dispondo os valores a serem pagos.
5. Quem deve peticionar concessão de AF?
As Farmácias, Drogarias e todos os outros estabelecimentos permitidos pela Lei nº. 5.991/1973 para o comércio de medicamentos.
6. Quando devo peticionar concessão de AF?
A concessão de AF deve ser peticionada pelos estabelecimentos anteriormente à sua entrada em funcionamento.
Atenção: Empresas que já possuam AF junto a Anvisa não devem peticionar concessão de AF novamente, devem peticionar renovação de AF somente.
7. Como peticionar concessão de AF?
A concessão de AF deve ser peticionada conforme as instruções contidas no explicativo passo a passo.
A concessão de AF para Farmácias e Drogarias deve ser peticionada utilizando o código abaixo:
Código                 Descrição                            Fato Gerador
733       FARMÁCIAS e DROGARIAS – (AF)          3107
8. Qual é a validade de uma AF concedida?
A autorização de funcionamento de Farmácias e Drogarias tem validade de 1 ano a contar da data de publicação em Diário Oficial da União (D.O.U).
9. Quem deve peticionar a Renovação da AF?
As Farmácias, Drogarias e todos os outros estabelecimentos permitidos pela Lei n°. 5.991/1973 para o comércio de medicamentos que estejam com sua autorização de funcionamento perto de vencer.
10. Como sei se a Renovação da AF deve ser peticionada?
A Renovação de AF deve ser peticionada quando a Autorização de Funcionamento da empresa esteja próxima de vencer ou vencida. O vencimento ocorre um ano após a publicação da concessão no diário oficial da união e assim sucessivamente para cada renovação deferida.

Exemplo:
Uma empresa teve a AF concedida em 20/02/2005, portanto a mesma é válida até 19/02/2006 (um ano após). Caso a renovação referente ao ano de 2006 (20/02/2006 até 19/02/2007) tenha sido solicitada pela empresa e deferida pela Anvisa, a próxima renovação deveria ser feita somente na data-base do próximo vencimento do ano seguinte (19/02/2007) e assim sucessivamente

11. Quem deve peticionar Alteração de AF?
Todas as Farmácias e Drogarias que sofreram alterações nos itens abaixo:
a) Representante Legal.
b) Responsável Técnico.
c) Razão Social (Nome Fiscal da Empresa)
d) Endereço da Sede (Localização do estabelecimento).
e) Redução ou ampliação de atividades. Ex: Ampliação de atividades de Drogaria para Farmácia de Manipulação.
12. Quando devo peticionar a alteração de AF?
Tão logo a empresa realize a alteração ou tome conhecimento da mesma.
13. Como peticionar a Alteração da AF?
Primeiramente a empresa deverá executar a alteração no seu cadastro contido no site da Anvisa.
Após isto seguir as instruções abaixo:
A alteração de AF deve ser peticionada conforme as instruções contidas no explicativo passo a passo.

Atenção: Os diferentes tipos de alteração de AF para Farmácias e Drogarias devem ser peticionados utilizando o correto código dentre os expostos abaixo:

Código
Descrição
Fato Gerador
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES
3751
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES de Produtos Comercializados
3751
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por AMPLIAÇÃO DE CLASSES
3751
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por mudança de ENDEREÇO DA SEDE
3751
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por mudança de RAZÃO SOCIAL
3751
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por mudança de REPRESENTANTE LEGAL
3816
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por mudança de RESPONSÁVEL TÉCNICO
3824
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por REDUÇÃO DE ATIVIDADES
3824
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por Redução de Atividades de Produtos Comercializados
3824
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Alteração na AF) por REDUÇÃO DE CLASSES
38679
14. Quem deve peticionar cancelamento de AF?
Todas as Farmácias e Drogarias que encerrem suas atividades.
15. Quando devo peticionar cancelamento de AF?
Assim que as atividades do estabelecimento forem finalizadas.
16. Como peticionar cancelamento de AF?
Ocancelamento de AF deve ser peticionada conforme as instruções contidas no explicativo passo a passo.

Atenção: O cancelamento de AF para Farmácias e Drogarias deve ser peticionado utilizando o código abaixo:

Código
Descrição
Fato Gerador
FARMÁCIAS e DROGARIAS – (Cancelamento da AF)
3999
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ANVISA – Comprovação de Porte da empresa

Comprovação de Porte
Farmácias, Drogarias e demais empresas, sujeitas à contraprestação de serviços da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, deverão realizar anualmente a comprovação de seu porte de modo a garantir o desconto facultado no valor da taxa em conformidade com legislação vigente.

a) No caso de Microempresa/ME ou Empresa de Pequeno Porte/EPP
Mediante encaminhamento de original ou cópia autenticada da certidão da junta comercial, ou do cartório do registro civil de pessoa jurídica,
atualizadas, até 30 de abril de cada exercício;

b) No caso de Empresas classificadas como Médias dos grupos III e IV e Grande do grupo II
Mediante encaminhamento de cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ do exercício imediatamente anterior, acompanhada do Recibo de Entrega da Receita Federal, até o dia 30 de junho de cada exercício;

c) A documentação deverá ser encaminhada para:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
Gerência de Gestão da Arrecadação – GEGAR
SIA Trecho 5, Área Especial 57
Brasília-DF – CEP: 71.205-050

Obs: Informamos que a não comprovação do porte em tempo hábil sujeita ao agente regulado o pagamento da taxa com o seu valor integral e não gera direito a ressarcimento.

Fonte: ANVISA
Enquadramento de Porte da Empresa
Classificação da Empresa
Faturamento Anual
Comprovação de Porte
Grupo I – Grande
Superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
Dispensa comprovação
Grupo II – Grande
Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
Declaração de Imposto de Renda
Grupo III – Média
Igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
Grupo IV – Média
Igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
Pequena
Igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (vide observação abaixo) .
Certidão da Junta Comercial em que conste a condição de ME ou EPP
Microempresa
Igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (vide observação abaixo).
Observação: Nos casos das Microempresas – ME e das Empresas de Pequeno Porte – EPP a comprovação será realizada nos termos do § 1º do art. 50, da RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, ou seja, mediante a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a mencionada condição de ME ou EPP.

Fonte: ANVISA

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Farmacovigilância – Formulário de erro de medicação (ANVISA)

Formulário de Erro de Medicação – ANVISA

CARTA CIRCULAR Nº. 04 – GFARM/NUVIG/ANVISA/MS
Brasília, 28 de maio de 2007.
ASSUNTO: Formulário de Erro de Medicação
Prezados Senhores,
A Anvisa informa aos profissionais de saúde que o formulário de notificação de erro de medicação está disponível em sua página eletrônica, no endereço: 

http://www.anvisa.gov.br/servicos/form/farmaco/index_prof_erro.htm

O erro de medicação é qualquer evento evitável que possa causar dano ao paciente ou levar a uma utilização inapropriada dos medicamentos. Pode gerar problemas de saúde pública e principalmente causar eventos adversos ao paciente. São exemplos desses erros a administração de medicamento errado, omissão de dose na prescrição, administração de medicamentos não prescritos, via de administração incorreta, erros de técnica de administração, forma farmacêutica incorreta, horário errado de administração, doses impróprias, preparação/manipulação errada, administração de fármacos deteriorados, dentre outros.

Neste sentido, a Gerência de Farmacovigilância da Anvisa, vem incentivando as notificações relativas aos erros de medicação com o objetivo de estabelecer ações que visem minimizar as ocorrências destes erros no futuro. Além disso, essas notificações também podem favorecer a geração de alertas, informes ou até mudanças nas medidas regulatórias. Mais informações podem ser encontradas no Informe SNVS/Anvisa/GFARM nº 2, de 16 de abril de 2007 disponível no endereço:

http://www.anvisa.gov.br/farmacovigilancia/informes/2007/informe_2_medicacao.htm
Atenciosamente,
Gerência de Farmacovigilância da ANVISA
NUVIG/ANVISA/MS

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ANVISA – Você consultar situação de sua empresa jcom relação a AFE

Situação da empresa junto a ANVISA.

Vocês sabem verificar em que situação encontra-se sua empresa junto a ANVISA?

*Muitas empresas estão com todas as taxas pagas desde 2003 e nem desconfia que não possui cadastro na ANVISA.
*Outras, pagou uma taxa e não pagou as demais. E agora quer fazer o cadastro no SNGPC e não sabe porque não consegue.

Siga o link abaixo:

http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Autorizacao_farmacia/Consulta_Empresa_Drogaria.asp

ou no link:
http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Consulta_Processos/Consulta_Processo.asp (clica em técnico, e área, coloque autorizações).

Siga os passos:

1° – Digitar o CNPJ da empresa. Apenas o CNPJ basta.
2° – Clicar em consultar. Aqui pode ocorrer 2 situações:
a) A empresa não possui cadastro e aparecerá a seguinte msg.
” Não há empresa com autorização de Farmácia e Drogaria com este(s) dado(s).”

Aqui nessa situação, o gajo terá muitos problemas. Pois é como se a empresa não existisse pra ANVISA. E deverá comecar tudo de novo. Do zero.

b) A empresa possui cadastro e aparecerá o seguinte:

Uma nova página com os seguintes dados:
CNPJ – Processo – Publicação no D.O.U. – Razão Social – Status

Clicar emCNPJ irá aparecer todos os dados da empresa. Se está Ativa, Inativa, Cancelada, Inválida…

A partir desses dados, você já terá um norte para poder correr atras.

Maiores informações no site de perguntas e respostas do SNGPC:
Tem 90% das dúvidas.

http://www.anvisa.gov.br/hotsite/sngpc/perguntas.htm

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Prescrição – Receitas médicas devem ser legíveis afirma CRM-GO

Receitas médicas devem ser preenchidas com letra legível

Os médicos devem ficar bem atentos ao preencherem as receitas. O preenchimento de receituários e de outros documentos, como atestados e prontuários, de forma ilegível fere o Código de Ética Médica. O presidente do Cremego, Salomão Rodrigues Filho, alerta que além de infringir a ética médica, essa falha no preenchimento das receitas pode colocar em risco a saúde do paciente. “A receita pode ser aviada de forma errada”, diz. Sem compreender a prescrição, o paciente também pode fazer o uso equivocado do medicamento. Para evitar problemas, muitos profissionais já informatizaram a emissão de receitas, mas essa solução não é possível no caso dos receituários azuis e amarelos, que devem ser preenchidos manualmente pelo próprio médico. Portanto, o presidente do Cremego orienta os médicos a ficarem atentos à legibilidade do documento e também a sempre explicarem a prescrição aos pacientes. Confira o que diz o Código de Ética Médica Capítulo III – Responsabilidade Profissional É vedado ao médico: Artigo 11 – Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos. Capítulo X – Documentos Médicos É vedado ao médico: Artigo 87 – Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente

Fonte: Assessoria de Imprensa Cremego

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